TJDF APC - 1099619-20140310147319APC
DIREITO CÍVEL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. NOVO CONTRATO DE ALUGUEL. VALIDADE. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. O reconhecimento da prática de agiotagem demanda a produção de prova cabal acerca da existência de mútuo feneratício em desacordo com os ditames do artigo 591 do Código Civil. 3. Ausente prova quanto à invalidade da transferência do imóvel objeto do contrato de locação, reputa-se válida a nova avença entabulada entre o ocupante da propriedade e o novo proprietário, o que torna inexistente o contrato de aluguel que lastreia a presente demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CÍVEL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. NOVO CONTRATO DE ALUGUEL. VALIDADE. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. O reconhecimento da prática de agiotagem demanda a produção de prova cabal acerca da existência de mútuo feneratício em desacordo com os ditames do artigo 591 do Código Civil. 3. Ausente prova quanto à invalidade da transferência do imóvel objeto do contrato de locação, reputa-se válida a nova avença entabulada entre o ocupante da propriedade e o novo proprietário, o que torna inexistente o contrato de aluguel que lastreia a presente demanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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