TJDF APC - 1099649-20170110047134APC
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse no resultado do litígio, a justificar a admissão da assistência de terceiro estranho a lide, deve advir de fato juridicamente relevante (art. 119 do CPC/15). 2. Havendo vedação contratual, a utilização de imóvel por terceiro estranho ao contrato locatício, sem anuência expressa do locador, torna a ocupação irregular, dela não advindo relação juridicamente defensável. 3. A assistência de terceiro interessado no resultado da demanda não impede que a parte principal reconheça a procedência dos pedidos e transija sobre os direitos controvertidos (art. 122 do CPC/15). 4. Recurso desprovido.
Ementa
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse no resultado do litígio, a justificar a admissão da assistência de terceiro estranho a lide, deve advir de fato juridicamente relevante (art. 119 do CPC/15). 2. Havendo vedação contratual, a utilização de imóvel por terceiro estranho ao contrato locatício, sem anuência expressa do locador, torna a ocupação irregular, dela não advindo relação juridicamente defensável. 3. A assistência de terceiro interessado no resultado da demanda não impede que a parte principal reconheça a procedência dos pedidos e transija sobre os direitos controvertidos (art. 122 do CPC/15). 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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