TJDF APC - 1099833-20130710061009APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIAS PRECLUSAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM DE CUNHO POLICIAL. EXIBIÇÃO DA IMAGEM DE ADOLESCENTE E VINCULAÇÃO INDEVIDA A FATOS CRIMINOSOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, questão preliminar arguida na contestação, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. II. Questões de ordem pública desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. III. Extrapola os limites da liberdade de informação reportagem de cunho policial que divulga a imagem de adolescente e o vincula indevidamente a fatos criminosos. IV. Deve ser majorada a compensação do dano moral, sob o farol do princípio da razoabilidade, de maneira a efetivamente reparar a lesão à imagem do adolescente inserida indevidamente em matéria de natureza policial. V. Recurso do Autor provido em parte. Recurso da Ré desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIAS PRECLUSAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM DE CUNHO POLICIAL. EXIBIÇÃO DA IMAGEM DE ADOLESCENTE E VINCULAÇÃO INDEVIDA A FATOS CRIMINOSOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que rejeita, de forma expressa e conclusiva, questão preliminar arguida na contestação, propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. II. Questões de ordem pública desde que solucionadas judicialmente, submetem-se aos efeitos da preclusão consumativa e, por via de consequência, não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. III. Extrapola os limites da liberdade de informação reportagem de cunho policial que divulga a imagem de adolescente e o vincula indevidamente a fatos criminosos. IV. Deve ser majorada a compensação do dano moral, sob o farol do princípio da razoabilidade, de maneira a efetivamente reparar a lesão à imagem do adolescente inserida indevidamente em matéria de natureza policial. V. Recurso do Autor provido em parte. Recurso da Ré desprovido.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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