TJDF APC - 1099900-20170910061753APC
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. VALORES DECORRENTES DE REPACTUAÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade da prestação jurisdicional para obtenção do bem da vida, assim como pela adequação da via eleita para a solução da lide apresentada em Juízo. 2. Vencido o prazo para pagamento da dívida decorrente de repactuação de contrato administrativo, resta configurada a lesão a direito subjetivo da contratada, à qual é facultada a propositura de ação judicial com o intuito de obter a quitação forçada. 3. A deflagração de procedimento administrativo de reconhecimento de dívida não afasta o interesse processual da autora, mormente em virtude da ausência de certeza ou previsão quanto ao pagamento da obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. VALORES DECORRENTES DE REPACTUAÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade da prestação jurisdicional para obtenção do bem da vida, assim como pela adequação da via eleita para a solução da lide apresentada em Juízo. 2. Vencido o prazo para pagamento da dívida decorrente de repactuação de contrato administrativo, resta configurada a lesão a direito subjetivo da contratada, à qual é facultada a propositura de ação judicial com o intuito de obter a quitação forçada. 3. A deflagração de procedimento administrativo de reconhecimento de dívida não afasta o interesse processual da autora, mormente em virtude da ausência de certeza ou previsão quanto ao pagamento da obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre o percentual fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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