TJDF APC - 1100011-20100110452725APC
EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CUSTAS. 1. O oportuno ajuizamento da demanda e as diligências efetuadas pelo autor para localizar o réu não se inserem entre as causas interruptivas da prescrição que, no caso, obedece ao prazo trienal previsto na Lei nº 5.474/68, art. 18, I - contados, no caso, do protesto cambial (CCB 202, III), e está consumada ante a ausência de citação por motivos alheios ao mecanismo judicial. 2. Declarada a prescrição e, por força desse motivo, extinta a execução, o exequente deve ser condenado nas custas processuais, ante o princípio da causalidade.
Ementa
EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CUSTAS. 1. O oportuno ajuizamento da demanda e as diligências efetuadas pelo autor para localizar o réu não se inserem entre as causas interruptivas da prescrição que, no caso, obedece ao prazo trienal previsto na Lei nº 5.474/68, art. 18, I - contados, no caso, do protesto cambial (CCB 202, III), e está consumada ante a ausência de citação por motivos alheios ao mecanismo judicial. 2. Declarada a prescrição e, por força desse motivo, extinta a execução, o exequente deve ser condenado nas custas processuais, ante o princípio da causalidade.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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