TJDF APC - 1100019-20160111000168APC
DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE BANCÁRIA. STJ 479. DANO MORAL. QUANTUM. DESCABIDA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. 1. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 2. O registro indevido do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente a empresa que o efetuou, motivada por descumprimento de contrato que firmou com falsário que se utilizou dos dados daquele (STJ 479). 3. O valor fixado - R$ 8.000,00 - para compensar o dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, por isso, não comporta alteração.
Ementa
DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE BANCÁRIA. STJ 479. DANO MORAL. QUANTUM. DESCABIDA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. 1. Não se conhece de pedido de majoração de honorários formulado em contrarrazões. 2. O registro indevido do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente a empresa que o efetuou, motivada por descumprimento de contrato que firmou com falsário que se utilizou dos dados daquele (STJ 479). 3. O valor fixado - R$ 8.000,00 - para compensar o dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, por isso, não comporta alteração.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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