TJDF APC - 1100043-20170410032390APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se opera os efeitos da revelia quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, conforme disposto no artigo 345, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso referida a análise se volte para as provas constantes dos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se opera os efeitos da revelia quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, conforme disposto no artigo 345, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso referida a análise se volte para as provas constantes dos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
01/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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