TJDF APC - 1100047-20170110143403APC
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio alimentação foi idealizado para ressarcir o empregado dos gastos com a alimentação durante sua jornada de trabalho, razão pela qual se atribui a essa verba caráter indenizatório, o que afasta a sua incorporação ao salário para todos os efeitos. 2. Uma vez que o auxílio alimentação assegurado aos trabalhadores por meio de convenção coletiva não integra o salário, por conseqüência não pode integrar o benefício de previdência complementar a cargo das entidades de previdência privada. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio alimentação foi idealizado para ressarcir o empregado dos gastos com a alimentação durante sua jornada de trabalho, razão pela qual se atribui a essa verba caráter indenizatório, o que afasta a sua incorporação ao salário para todos os efeitos. 2. Uma vez que o auxílio alimentação assegurado aos trabalhadores por meio de convenção coletiva não integra o salário, por conseqüência não pode integrar o benefício de previdência complementar a cargo das entidades de previdência privada. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
01/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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