TJDF APC - 1100048-20130110964738APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. RETIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em Contestação, sob pena de preclusão. 2. As políticas públicas de programas de habitação tomadas pelo administrador devem observar rigorosamente os parâmetros fixados pelo legislador, a fim de alcançarem sua finalidade. 3. Não há como determinar a inclusão de particulares nos cadastros da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, na qualidade de beneficiário, ao arrepio dos critérios legalmente estabelecidos. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. RETIFICAÇÃO DE CADASTRAMENTO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em Contestação, sob pena de preclusão. 2. As políticas públicas de programas de habitação tomadas pelo administrador devem observar rigorosamente os parâmetros fixados pelo legislador, a fim de alcançarem sua finalidade. 3. Não há como determinar a inclusão de particulares nos cadastros da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, na qualidade de beneficiário, ao arrepio dos critérios legalmente estabelecidos. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
01/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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