TJDF APC - 1100053-20160110644410APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 784, INCISO X DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a propositura de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial lastreado na cobrança de taxas condominiais oriundas de condomínio não edilício. 2. O artigo 784, inciso X, do Novo Código de Processo Civil, não admite interpretação extensiva. O rol é taxativo e apenas permite a cobrança de taxas relativas a condomínios edilícios, formalizados nos termos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Nesse sentido, é imperativa a extinção deste processo sem resolução de mérito, podendo a parte se valer da via adequada, no caso Ação de Cobrança, a fim buscar o adimplemento de tais valores. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 784, INCISO X DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite a propositura de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial lastreado na cobrança de taxas condominiais oriundas de condomínio não edilício. 2. O artigo 784, inciso X, do Novo Código de Processo Civil, não admite interpretação extensiva. O rol é taxativo e apenas permite a cobrança de taxas relativas a condomínios edilícios, formalizados nos termos do artigo 1.332 do Código Civil. 3. Nesse sentido, é imperativa a extinção deste processo sem resolução de mérito, podendo a parte se valer da via adequada, no caso Ação de Cobrança, a fim buscar o adimplemento de tais valores. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
01/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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