TJDF APC - 1100251-20090110372555APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE QUANTIA INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte autora postulou a consignação judicial de parcelas de financiamento de veículo em decorrência de pretensa abusividade de encargos contratuais e que, em Ação Revisional conexa, somente foi reconhecida a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, é de se considerar que o depósito realizado se mostra insuficiente para a satisfação da obrigação. 2. Constatada a insuficiência do montante depositado para saldar a dívida questionada judicialmente, deve a parte autora ficar responsável pelo pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade, a despeito de ter sido julgado parcialmente procedente o pedido inicial. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE QUANTIA INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte autora postulou a consignação judicial de parcelas de financiamento de veículo em decorrência de pretensa abusividade de encargos contratuais e que, em Ação Revisional conexa, somente foi reconhecida a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, é de se considerar que o depósito realizado se mostra insuficiente para a satisfação da obrigação. 2. Constatada a insuficiência do montante depositado para saldar a dívida questionada judicialmente, deve a parte autora ficar responsável pelo pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade, a despeito de ter sido julgado parcialmente procedente o pedido inicial. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão