DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES EM BULA OFICIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas pela modalidade de autogestão. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. Art. 196 da Constituição Federal. 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A deliberação do plano de saúde não pode ter primazia sobre os tratamentos prescritos e devidamente justificados por especialista que acompanha o paciente, conforme laudo técnico juntado aos autos. 5. A alegação de recusa do procedimento vindicado, sob o argumento de os medicamentos serem desprovidos de eficácia exclusivamente por não constarem em bula oficial da Agência Nacional de Saúde - ANS (off label) não merece acolhida. 6. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar uma eventual inaptidão do tratamento requerido pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo-se inerte no momento processual oportuno. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. 8. Apelação desprovida.