APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.REPARAÇÃO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É defeso ao recorrente apresentar novos fundamentos em fase recursal, uma vez que o recurso permite o rejulgamento da causa segundo os limites impostos pelo pedido e a causa de pedir constantes na petição inicial e os fatos e fundamentos impeditivos, modificativos ou desconstitutivos invocados pelo réu em sua resposta (RT 811/282 e JTJ 349/292). A inovação contraria os princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, neste ponto. 2. Por se tratar de demanda cuja pretensão é indenizatória, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, por inadimplemento da construtora/incorporadora, que teria atrasado a entrega da obra, aplica-se o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Configurado o atraso na entrega da obra superior ao prazo de 180 dias úteis, a incorporadora incide na multa penal compensatória contratualmente prevista, a partir do vencimento do termo até a data do efetivo recebimento da unidade pela autora. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.