APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE VENDA A CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENTRE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E EMPRESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SUSTENTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS RECEBIDOS PELA FORNECEDORA DO EQUIPAMENTO E DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSÁRIA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação havida entre fornecedor de máquinas e serviços de venda por cartão de crédito e empresário individual. 2. Não se evidenciando das cláusulas apontadas abusivas a imposição de obrigação iníqua, nem patente desequilíbrio entre as prestações estatuídas aos contratantes, há que prevalecer hígido o contrato. 3. Se a ré sustenta que a retenção dos valores recebidos por meio de operações de vendas realizadas pelo autor decorreu de fraude na utilização da máquina de cartão de crédito/débito que lhe foi fornecida, há que demonstrar a existência do sustentado fato extintivo, sobretudo quando a parte autora instruiu a inicial com cópias dos comprovantes de venda e respectivas notas fiscais. 4. Sendo evidente que a retenção de valores por longo período de tempo ocasionou desequilíbrio nas contas da parte autora, capaz de lhe ocasionar sofrimento moral, impõe-se à demandada a obrigação de indenizar os danos morais. 5. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, caracterizar fonte de enriquecimento ilícito. 6. Apelação parcialmente provida.