TJDF APC - 1100575-20170610002552APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. A digitalização do processo de busca e apreensão, seguido de pedido de conversão do feito em execução, iniciado antes da implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), é facultado ao autor, não constituindo uma obrigatoriedade a ser seguida, pois o artigo 25, do Provimento n. 12, de 17/08/2017, deste e. Tribunal, bem como no artigo 36, da Resolução n. 185/2013, do CNJ, não impõe a medida aos processos antigos, mas, sim, aos novos feitos. Não existe óbice, portanto, para que a demanda siga pelo meio físico.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. A digitalização do processo de busca e apreensão, seguido de pedido de conversão do feito em execução, iniciado antes da implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), é facultado ao autor, não constituindo uma obrigatoriedade a ser seguida, pois o artigo 25, do Provimento n. 12, de 17/08/2017, deste e. Tribunal, bem como no artigo 36, da Resolução n. 185/2013, do CNJ, não impõe a medida aos processos antigos, mas, sim, aos novos feitos. Não existe óbice, portanto, para que a demanda siga pelo meio físico.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão