APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO FISCAL POSTERIOR À TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não há prejuízo à defesa, não ocorrendo, assim, nulidade, quando o réu comparece espontaneamente à audiência de conciliação, mesmo que não observada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da citação (art. 334 do CPC), em observância à regra contida no art. 282, §1º, do CPC (pas de nullité sans grief). A simples afirmação de hipossuficiência, desde que não provado o contrário, é suficiente para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. É obrigação do adquirente a transferência do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a teor do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tratando-se de obrigação de fazer decorrente da prática de um ato ilícito que se perpetua no tempo, a pretensão visando cessar tal ilícito também se renova a cada dia, não incidindo a prescrição. Conforme enunciado de súmula 585 do STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Este e. Tribunal também tem flexibilizado a incidência da responsabilidade solidária, mesmo no caso das penalidades, quando incontestes a venda do automóvel e tradição. A inscrição em dívida ativa do nome do antigo proprietário do veículo, em face da ausência de providência do comprador para regularizar a documentação junto ao DETRAN, é suficiente para configurar dano moral.