TJDF APC - 1100778-20180110099536APC
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 85, §4º, III, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Aplica-se o regime previsto no art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários na sentença, se esta foi proferida sob a vigência do Novo Diploma Processual. Precedentes. 2. Segundo o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 85, §2º e §4º, III, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sendo esta última a hipótese aplicável ao caso em exame. 3. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 85, §4º, III, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Aplica-se o regime previsto no art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários na sentença, se esta foi proferida sob a vigência do Novo Diploma Processual. Precedentes. 2. Segundo o Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 85, §2º e §4º, III, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sendo esta última a hipótese aplicável ao caso em exame. 3. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
11/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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