TJDF APC - 1100782-20171210023429APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACESSÓRIOS SONOROS INSTALADOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DEVOLUÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETOMADA DOS BENS NA SENTENÇA. INÉRCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM REAVER OS PERTENCES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Falta interesse recursal para ao pedido de devolução de pertences instalados no veículo apreendido, se na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária o autor, proprietário fiduciário, não se opõe à devolução dos referidos objetos ao réu, devedor fiduciante, e na sentença já houve o reconhecimento do direito de recobrar os acessórios sonoros. 2. Recurso de apelação não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACESSÓRIOS SONOROS INSTALADOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DEVOLUÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETOMADA DOS BENS NA SENTENÇA. INÉRCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM REAVER OS PERTENCES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Falta interesse recursal para ao pedido de devolução de pertences instalados no veículo apreendido, se na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária o autor, proprietário fiduciário, não se opõe à devolução dos referidos objetos ao réu, devedor fiduciante, e na sentença já houve o reconhecimento do direito de recobrar os acessórios sonoros. 2. Recurso de apelação não conhecido.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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