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Jurisprudência


TJDF APC - 1100817-20160610153079APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL AFASTADA. DOAÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO CONFIGURADA. TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis ou julgar antecipadamente a lide, não obstante o requerimento de depoimento pessoal do autor, sem que implique em cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2.Para fins de integração do conceito jurídico indeterminado de pequeno valor, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza a doação manual, o julgador deve considerar a situação econômica do doador e do beneficiário, além do próprio valor da coisa. 3.Se as partes não especificaram data para cumprimento da obrigação objeto de contrato verbal de empréstimo, os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do art. 240 do CPC, e a correção monetária a partir do desembolso das parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta ao disposto nos artigos 389, 395 e 884 do Código Civil. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 07/06/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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