DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO PARCIALMENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aalegação de matérias e formulação de pedidos pela parte ré nas razões recursais, não ventilados na contestação ou por meio de reconvenção, configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso, nessa parte. 2. Carece de interesse recursal aquele que deduz, em sede de apelação, pretensão menos vantajosa do que estabelece a sentença. 3. Ainserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quando a dívida inexiste, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensam a prova de dano. 4. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve obediência aos critérios de equidade, moderação, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica das partes. 5. Acompensação pecuniária imposta na sentença atende à função punitiva e pedagógica da condenação, já que observa a capacidade financeira da parte demandada, empresa de indubitável porte econômico, e a gravidade do ato negligente, o que justifica a manutenção da indenização. 6. Apelação da Ré conhecida parcialmente, mas não provida. Apelação adesiva da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.