TJDF APC - 1100849-20150111045958APC
CONSTITUCIONAL. CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO À IMAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE. 1. O proprietário da rádio que divulga a notícia tem legitimidade passiva na ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. Aveiculação de notícia inverídica capaz de atingir a esfera da intimidade de um indivíduo configura abuso do direito de liberdade de imprensa passível de condenação por danos morais. 3. Tanto o autor da matéria jornalística como o proprietário do veículo de divulgação são responsáveis por eventual dano moral causado (Súmula nº 221/STJ). 4. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO À IMAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE. 1. O proprietário da rádio que divulga a notícia tem legitimidade passiva na ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. Aveiculação de notícia inverídica capaz de atingir a esfera da intimidade de um indivíduo configura abuso do direito de liberdade de imprensa passível de condenação por danos morais. 3. Tanto o autor da matéria jornalística como o proprietário do veículo de divulgação são responsáveis por eventual dano moral causado (Súmula nº 221/STJ). 4. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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