MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO DE DROGAS E MEDICAMENTOS. LEI Nº 5.991/73. CONTROLE SANITÁRIO. LICENÇA. RENOVAÇÃO. PEDIDO NEGADO. DOCUMENTOS EXIGIDOS. PREVISÃO LEGAL. CERTIFICADOS DE HABILITAÇÃO LEGAL E DE REGULARIDADE. EMISSÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DROGARIA E FARMÁCIA. DISTINÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ATO VINCULADO. ILEGALIDADE. ABUSO. INEXISTÊNCIA. I- O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COROADO PELA SÚMULA Nº 120 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DE QUE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIAS, QUE SOMENTE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS JÁ MANIPULADOS, PRONTOS E ACABADOS, PODE SER CONFIADA AO OFICIAL DE FARMÁCIA, SENDO ESSA FUNÇÃO PRIVATIVA DE FARMACÊUTICO, NÍVEL SUPERIOR, APENAS EM FARMÁCIAS, ONDE OS MEDICAMENTOS SÃO ELABORADOS. II- A LEI Nº 5.991, DE 17.12.73, QUE REGULAMENTA O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, ESTABELECE, NA LITERALIDADE, QUE O PEDIDO DE LICENÇA, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO, DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM PROVA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, QUE É FORNECIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, POR MEIO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO LEGAL E CERTIFICADO DE REGULARIDADE. III- SE O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PARA EMITIR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA SANITÁRIA, OU DE SUA RENOVAÇÃO, EXIGE, INDEVIDAMENTE, QUE O ESTABELECIMENTO ESTEJA SOB A RESPONSABILIDADE DE TÉCNICO COM FORMAÇÃO SUPERIOR, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA, REITERADAMENTE, TEM DECIDIDO QUE, EM SE TRATANDO DE DROGARIA, ESSA FUNÇÃO PODE SER EXERCIDA POR OFICIAL DE FARMÁCIA, DE NÍVEL MÉDIO, DEVIDAMENTE INSCRITO NAQUELE ÓRGÃO, CONTRA ESSE ATO HÁ DE INSURGIR-SE O IMPETRANTE, E NÃO CONTRA O ATO DA AUTORIDADE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DE TAIS LICENÇAS. IV- NÃO ESTANDO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA SANITÁRIA, OU DE SUA RENOVAÇÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI, QUE OS PREVÊ EXPRESSAMENTE, IMPÕE-SE O SEU INDEFERIMENTO, INEXISTINDO, NESSE ATO VINCULADO, QUALQUER ILEGALIDADE POR PARTE DA AUTORIDADE PÚBLICA. V- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.