TJDF APC - 1101294-20170110029886APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Verificada a formalização de protesto judicial, é imperioso o reconhecimento de causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso II, do Código Civil. -A previdência privada desdobra-se sobre o binômio facultatividade/custeio. Os empregados são livres para aderir a esses planos e o benefício deve ser calculado com base no que efetivamente foi objeto de contribuição. -Seja em razão da ausência de previsão contratual, seja em virtude da inexistência de prévio custeio relativamente à parcela do CTVA, revela-se impróprio o recálculo do benefício da recorrente a partir de sua inclusão no salário de participação. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). INCLUSÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Verificada a formalização de protesto judicial, é imperioso o reconhecimento de causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso II, do Código Civil. -A previdência privada desdobra-se sobre o binômio facultatividade/custeio. Os empregados são livres para aderir a esses planos e o benefício deve ser calculado com base no que efetivamente foi objeto de contribuição. -Seja em razão da ausência de previsão contratual, seja em virtude da inexistência de prévio custeio relativamente à parcela do CTVA, revela-se impróprio o recálculo do benefício da recorrente a partir de sua inclusão no salário de participação. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão