TJDF APC - 1101477-20171010023997APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VALOR. I - Sendo ilegítima a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito, é devida a reparação pelos danos morais experimentados pelo autor, porquanto o dano moral, no caso, é verificado in re ipsa, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - Deu-se parcialmente provido ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VALOR. I - Sendo ilegítima a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito, é devida a reparação pelos danos morais experimentados pelo autor, porquanto o dano moral, no caso, é verificado in re ipsa, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - Deu-se parcialmente provido ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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