TJDF APC - 1101483-20160111270043APC
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. I - A ação de consignação tem por finalidade impedir a mora e extinguir a obrigação, sendo cabível nos casos previstos em lei. II - Afigura-se legítima a recusa promovida pela ré, haja vista a resolução do negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia e a consolidação da propriedade em nome da ré. III - Diante da natureza jurídica da demanda e por não se cuidar, na espécie, de causa cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório ou, ainda, de valor muito baixo, a sucumbência deve ser arbitrada tomando-se por base o valor atualizado da causa, haja vista a inexistência de condenação e não ser possível aferir o proveito econômico obtido, em observância ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC, IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento ao recurso da ré.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. I - A ação de consignação tem por finalidade impedir a mora e extinguir a obrigação, sendo cabível nos casos previstos em lei. II - Afigura-se legítima a recusa promovida pela ré, haja vista a resolução do negócio jurídico com alienação fiduciária em garantia e a consolidação da propriedade em nome da ré. III - Diante da natureza jurídica da demanda e por não se cuidar, na espécie, de causa cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório ou, ainda, de valor muito baixo, a sucumbência deve ser arbitrada tomando-se por base o valor atualizado da causa, haja vista a inexistência de condenação e não ser possível aferir o proveito econômico obtido, em observância ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC, IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento ao recurso da ré.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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