TJDF APC - 1101630-20140110074079APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. PETIÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA SEM EFEITO. 1. A petição de indicação do débito atualizado e dos bens passíveis a serem penhorados, que foi protocolizada com o número do processo equivocado configura erro material escusável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Não se configura a inércia do exequente na hipótese de apresentação de petição tempestiva, mas que por equívoco foi encaminhada a outro Juízo. 3. Deu-se provimento ao recurso. Sentença sem efeito.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. PETIÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA SEM EFEITO. 1. A petição de indicação do débito atualizado e dos bens passíveis a serem penhorados, que foi protocolizada com o número do processo equivocado configura erro material escusável, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Não se configura a inércia do exequente na hipótese de apresentação de petição tempestiva, mas que por equívoco foi encaminhada a outro Juízo. 3. Deu-se provimento ao recurso. Sentença sem efeito.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão