APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EVICÇÃO. PERDA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO DESCRITO E A CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A evicção consiste na perda da posse ou da propriedade de um bem, causada pela prolação de sentença judicial ou execução de ato administrativo, motivada por situação jurídica anterior à aquisição de boa-fé. 2. Se, por ato administrativo, ocorre a troca do nome do proprietário do veículo registrado nos documentos públicos, sem que este perca a posse direta ou sofra qualquer risco sobre a sua propriedade, não há como falar em evicção, ocorrendo, em verdade, erro material a ser corrigido pelos meios cabíveis. 3. A responsabilidade civil objetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tem como requisitos a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Ausentes quaisquer desses pressupostos, a condenação ao pagamento de danos morais ou materiais é indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.