TJDF APC - 1101675-20171610064490APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COGNIÇÃO RESTRITA. 1. Os Embargos de Terceiro têm cognição limitada ao desfazimento de constrição judicial ou ameaça de constrição judicial sobre bem de terceiro alheio ao processo executivo. 2. A matéria suscitada pelos embargantes não se mostra compatível com o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, mostrando-se veículo processual inadequado a resguardar a pretensão destes, além de inexistir necessidade ou utilidade no provimento jurisdicional requerido, porquanto não demonstrada a propriedade ou qualquer direito dos embargantes sobre os respectivos imóveis. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COGNIÇÃO RESTRITA. 1. Os Embargos de Terceiro têm cognição limitada ao desfazimento de constrição judicial ou ameaça de constrição judicial sobre bem de terceiro alheio ao processo executivo. 2. A matéria suscitada pelos embargantes não se mostra compatível com o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, mostrando-se veículo processual inadequado a resguardar a pretensão destes, além de inexistir necessidade ou utilidade no provimento jurisdicional requerido, porquanto não demonstrada a propriedade ou qualquer direito dos embargantes sobre os respectivos imóveis. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão