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Jurisprudência


TJDF APC - 1101838-20170110393904APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS VERBAS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Os embargos de terceiro são o instrumento processual disponível àquele que, não sendo parte em processo judicial, sofre constrição patrimonial, ou ameaça de constrição, e pretende inibi-la ou desfazê-la. Em contas bancárias com mais de um titular, presume-se que o montante depositado pertence a cada coproprietário em frações iguais. No caso, há prova de que os valores bloqueados em conta conjunta decorrem integralmente de transferências originárias de conta da sociedade unipessoal do executado, o que afasta a presunção de copropriedade em frações iguais. O alegado vínculo laboral entre a embargante e a sociedade unipessoal do executado, com o que se argumentou a impenhorabilidade da verba, não foi demonstrado. Por não ter a embargante demonstrado que bens de seu patrimônio foram indevidamente constritos, é correta a sentença apelada, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados.

Data do Julgamento : 06/06/2018
Data da Publicação : 11/06/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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