TJDF APC - 1101845-20150111391973APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE REAJUSTE ABUSIVO. USUÁRIO IDOSO VINCULADO AO PLANO OU SEGURO SAÚDE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÍNIMO. A variação de valor na contraprestação do plano ou seguro saúde não atinge o usuário idoso vinculado há mais de 10 (dez) anos, quando se tratar de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003. REsp n. 1.568.244/RJ. Recurso repetitivo. Não se reduz os honorários advocatícios quando fixados pela sentença no valor mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE REAJUSTE ABUSIVO. USUÁRIO IDOSO VINCULADO AO PLANO OU SEGURO SAÚDE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÍNIMO. A variação de valor na contraprestação do plano ou seguro saúde não atinge o usuário idoso vinculado há mais de 10 (dez) anos, quando se tratar de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003. REsp n. 1.568.244/RJ. Recurso repetitivo. Não se reduz os honorários advocatícios quando fixados pela sentença no valor mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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