TJDF APC - 1102077-20170410034436APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO VERBAL. ARRAS PENITENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inaplicável a legislação consumerista ao contrato de compra e venda celebrado entre particulares ante a constatação de que o vendedor não desenvolve essa atividade de forma habitual. 2. Não se admite a incidência de arras penitenciais em contratos verbais de compra e venda de imóveis. 3. É incabível a pretensão de repetição do indébito ante a ausência de comprovação da má-fé da parte adversa. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CONTRATO VERBAL. ARRAS PENITENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inaplicável a legislação consumerista ao contrato de compra e venda celebrado entre particulares ante a constatação de que o vendedor não desenvolve essa atividade de forma habitual. 2. Não se admite a incidência de arras penitenciais em contratos verbais de compra e venda de imóveis. 3. É incabível a pretensão de repetição do indébito ante a ausência de comprovação da má-fé da parte adversa. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
13/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão