TJDF APC - 1102082-20170110016715APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA ENTRE PARTICULARES. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. DESFAZIMENTO. CULPA PROMITENTE ALIENANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA SIMPLES. 1. Inaplicável a legislação consumerista ao contrato de promessa de compra e venda celebrado entre particulares, ante a constatação de que o promitente vendedor não desenvolve essa atividade de forma habitual. 2. O desfazimento do negócio jurídico por culpa do promitente vendedor importa na devolução integral das arras oferecidas pela parte inocente, na forma simples, caso meramente confirmatórias. 3. Recursos das partes autora e ré desprovidos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA ENTRE PARTICULARES. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. DESFAZIMENTO. CULPA PROMITENTE ALIENANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FORMA SIMPLES. 1. Inaplicável a legislação consumerista ao contrato de promessa de compra e venda celebrado entre particulares, ante a constatação de que o promitente vendedor não desenvolve essa atividade de forma habitual. 2. O desfazimento do negócio jurídico por culpa do promitente vendedor importa na devolução integral das arras oferecidas pela parte inocente, na forma simples, caso meramente confirmatórias. 3. Recursos das partes autora e ré desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
13/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão