TJDF APC - 110216-APC4723497
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO AD QUEM. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. SÃO INACUMULÁVEIS AS CLÁUSULAS PENAL E AS PERDAS E DANOS, POIS AMBAS VISAM RESSARCIR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. O TERMO AD QUEM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER FIXADO NA DATA EM QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE AO ADQUIRENTE, POIS ATÉ ENTÃO NÃO LHE ERA POSSÍVEL USUFRUIR DO MESMO. NÃO HÁ FALAR-SE EM SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE SE UMA DAS PARTES DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, HIPÓTESE EM QUE A OUTRA ARCARÁ POR INTEIRO COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO AD QUEM. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. SÃO INACUMULÁVEIS AS CLÁUSULAS PENAL E AS PERDAS E DANOS, POIS AMBAS VISAM RESSARCIR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. O TERMO AD QUEM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER FIXADO NA DATA EM QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE AO ADQUIRENTE, POIS ATÉ ENTÃO NÃO LHE ERA POSSÍVEL USUFRUIR DO MESMO. NÃO HÁ FALAR-SE EM SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE SE UMA DAS PARTES DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, HIPÓTESE EM QUE A OUTRA ARCARÁ POR INTEIRO COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Data do Julgamento
:
13/08/1998
Data da Publicação
:
25/11/1998
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
RIBEIRO DE SOUSA
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