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Jurisprudência


TJDF APC - 1102171-20160110612805APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ROUBO DE VEÍCULO DEIXADO EM PODER DE EMPRESA QUE EXPLORA SERVIÇO DE MANOBRISTA (VALET). FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza hipótese de cerceamento de defesa, quando o acervo probatório constante dos autos se mostrar suficiente para a solução do litígio. 2. No serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso (STJ, REsp 1.321.739/SP). 3. Tendo em vista que o evento roubo, embora provável, caracteriza fortuito externo, tem-se por não configurado o nexo causal entre o dano sofrido pela seguradora e o serviço de manobrista (valet) oferecido pelo restaurante, o que torna incabível a indenização por danos materiais vindicada com base no direito de regresso. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/06/2018
Data da Publicação : 13/06/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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