TJDF APC - 1102228-20160111197266APC
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI 10.486/2002. AUXÍLIO MORADIA MAJORADO. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER 705/2016-PGDF. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO. CIRCULAR 03/2017-PMDF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os militares casados possuem direito de receber a verba indenizatória separadamente. Não se mostra, pois, razoável que ambos percebam o auxílio-moradia majorado por se considerar um dependente do outro. Nessa linha de entendimento foi o Parecer 705/2016/PROPES/PGDF, o qual destaca o direito ao auxílio-moradia do militar, mesmo quando casado ou convivente com outro militar. No entanto, enfatiza a impossibilidade de dependência recíproca, para fins de pagamento da verba indenizatória. Precedentes TJDFT. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI 10.486/2002. AUXÍLIO MORADIA MAJORADO. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER 705/2016-PGDF. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO. CIRCULAR 03/2017-PMDF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os militares casados possuem direito de receber a verba indenizatória separadamente. Não se mostra, pois, razoável que ambos percebam o auxílio-moradia majorado por se considerar um dependente do outro. Nessa linha de entendimento foi o Parecer 705/2016/PROPES/PGDF, o qual destaca o direito ao auxílio-moradia do militar, mesmo quando casado ou convivente com outro militar. No entanto, enfatiza a impossibilidade de dependência recíproca, para fins de pagamento da verba indenizatória. Precedentes TJDFT. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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