TJDF APC - 110244-APC4949898
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA, DEFININDO O QUANTUM. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL E DOCUMENTAL. A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA VIOLA O ART. 610 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A LIQÜIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO TEM O OBJETIVO DE FIXAR A EXTENSÃO DOS DANOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA E DEFINIR-LHE O QUANTUM. POR FALTAREM ELEMENTOS SEGUROS E PRECISOS QUANTO AO CÁLCULO DOS GASTOS COM MÉDICOS E HOSPITAIS, DEVE A PARTE COMPROVÁ-LOS NOS AUTOS. NÃO SE PODE, NESTA OPORTUNIDADE, MODIFICAR OU INOVAR A SENTENÇA EXEQÜENDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA, DEFININDO O QUANTUM. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL E DOCUMENTAL. A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA VIOLA O ART. 610 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A LIQÜIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO TEM O OBJETIVO DE FIXAR A EXTENSÃO DOS DANOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA E DEFINIR-LHE O QUANTUM. POR FALTAREM ELEMENTOS SEGUROS E PRECISOS QUANTO AO CÁLCULO DOS GASTOS COM MÉDICOS E HOSPITAIS, DEVE A PARTE COMPROVÁ-LOS NOS AUTOS. NÃO SE PODE, NESTA OPORTUNIDADE, MODIFICAR OU INOVAR A SENTENÇA EXEQÜENDA.
Data do Julgamento
:
19/10/1998
Data da Publicação
:
03/12/1998
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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