TJDF APC - 1102441-20160110479085APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO NÃO EDILÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não for condomínio edilício, por não estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o crédito decorrente das contribuições associativas não se qualifica como título executivo extrajudicial, como dispõe o art. 784, inc. X, do NCPC. 2. A previsão do inciso X do art. 784 do NCPC destaca o conceito de condomínio edilício, isto é, não se trata de condomínio irregular, sendo que somente é título executivo extrajudicial o documento ao qual a lei confira essa qualidade. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO NÃO EDILÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não for condomínio edilício, por não estar registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o crédito decorrente das contribuições associativas não se qualifica como título executivo extrajudicial, como dispõe o art. 784, inc. X, do NCPC. 2. A previsão do inciso X do art. 784 do NCPC destaca o conceito de condomínio edilício, isto é, não se trata de condomínio irregular, sendo que somente é título executivo extrajudicial o documento ao qual a lei confira essa qualidade. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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