CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO RÉU NA ESFERA PENAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COISA JULGADA NO CÍVEL (ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL). INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELAS DESPESAS DE TRATAMENTO, LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS (ARTS. 1.538 E 1.539 DO CCB). LIQÜIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS. JUROS COMPOSTOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS §§ 3º E 5º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NA ESFERA PENAL, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO, FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL SOBRE O DEVER DO RÉU DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA DO DELITO E A SEUS DEPENDENTES, PREJUDICANDO A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE NA LIDE CIVIL, QUANDO AMBOS CORREREM PARALELAMENTE. II - A INDENIZAÇÃO, NO CASO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, DEVE ABRANGER, ALÉM DAS DESPESAS DE TRATAMENTO E DOS LUCROS CESSANTES, O PAGAMENTO DE UMA PENSÃO CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA O QUAL O OFENDIDO FICOU INABILITADO OU EQUIVALENTE À DEPRECIAÇÃO SOFRIDA, DEVENDO O QUANTUM SER FIXADO PELO JULGADOR DE FORMA CRITERIOSA. III - NÃO TENDO OCORRIDO O ÓBITO DO OFENDIDO, QUE FICOU PARAPLÉGICO, A PENSÃO DEVE SER VITALÍCIA, NÃO SENDO JURÍDICO O RECEBIMENTO PELOS SEUS SUCESSORES, EM CASO DE MORTE ANTES DOS 65 ANOS. IV - A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA, DEVE SER ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONTA CRITÉRIOS SUBJETIVOS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. V - NAS INDENIZAÇÕES RESULTANTES DE CRIME SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPOSTOS (ART. 1.544 DO CÓDIGO CIVIL). VI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DE 10 A 20% SOBRE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS (ART. 20, §§ 3º E 5º DO CPC).