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Jurisprudência


TJDF APC - 1102832-20170110404328APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NOS ÔNUS PROCESSUAIS. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. JUNTADA DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (REsp 802.416/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 12/3/07). 2. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 3. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na sentença contra a qual a parte se insurge, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 06/06/2018
Data da Publicação : 19/06/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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