TJDF APC - 1102839-20150110737493APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BEM INEXISTENTE. ÁREA IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. ART. 37 DA LEI 6.766/79. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa quando a decisão do juiz a quo fundamentou-se na confissão dos réus de que teriam vendido lote passível de regularização pelo poder público, atitude essa vedada pelo art. 37 da Lei 6.766/79. 2. Consoante entendimento do art. 37, da Lei 6.766/79, a venda de bem em área irregular, além de ilícita, é passível de nulidade do negócio jurídico firmado pelas partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BEM INEXISTENTE. ÁREA IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. ART. 37 DA LEI 6.766/79. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa quando a decisão do juiz a quo fundamentou-se na confissão dos réus de que teriam vendido lote passível de regularização pelo poder público, atitude essa vedada pelo art. 37 da Lei 6.766/79. 2. Consoante entendimento do art. 37, da Lei 6.766/79, a venda de bem em área irregular, além de ilícita, é passível de nulidade do negócio jurídico firmado pelas partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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