TJDF APC - 1102929-20120111734880APC
Cobrança. Taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Instalação de rede de água. Prescrição quinquenal configurada. Legitimidade ativa do condomínio e passiva do adquirente do imóvel. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas condominiais constante em instrumento público ou particular (CCB 206, § 5º, I). 2. O condomínio que sucedeu a antiga Associação de Moradores possui legitimidade para cobrar taxas condominiais por ela instituídas. 3. O pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, o que implica na responsabilidade do atual proprietário por toda a dívida condominial, inclusive a anterior à sua posse.
Ementa
Cobrança. Taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Instalação de rede de água. Prescrição quinquenal configurada. Legitimidade ativa do condomínio e passiva do adquirente do imóvel. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas condominiais constante em instrumento público ou particular (CCB 206, § 5º, I). 2. O condomínio que sucedeu a antiga Associação de Moradores possui legitimidade para cobrar taxas condominiais por ela instituídas. 3. O pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, o que implica na responsabilidade do atual proprietário por toda a dívida condominial, inclusive a anterior à sua posse.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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