TJDF APC - 1102944-20140111514878APC
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Tratando-se de seguro de vida exclusivo dos militares, a invalidez permanente e total para o exercício de atividades dessa natureza basta para assegurar a respectiva indenização. 2. O fato da incapacidade ter sido atestada após expirado o prazo da apólice não exime a seguradora da obrigação de indenizar, se o sinistro ocorreu durante a sua vigência. 3.Consoante pactuado, a base de cálculo para a incidência do percentual de 200% é o valor da cobertura básica, que não é a morte acidental. 4. Não obstante o termo a quo de incidência da correção monetária deva corresponder à data de contratação, prevalece o que foi fixado na sentença, sob pena de reformatio in pejus.
Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Tratando-se de seguro de vida exclusivo dos militares, a invalidez permanente e total para o exercício de atividades dessa natureza basta para assegurar a respectiva indenização. 2. O fato da incapacidade ter sido atestada após expirado o prazo da apólice não exime a seguradora da obrigação de indenizar, se o sinistro ocorreu durante a sua vigência. 3.Consoante pactuado, a base de cálculo para a incidência do percentual de 200% é o valor da cobertura básica, que não é a morte acidental. 4. Não obstante o termo a quo de incidência da correção monetária deva corresponder à data de contratação, prevalece o que foi fixado na sentença, sob pena de reformatio in pejus.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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