TJDF APC - 1103479-20180110135455APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEVEDOR. PENDÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista a pendência de estabilização da matéria debatida em Agravo de Instrumento interposto em face da decisão em que se apreciou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, deve ser tornada insubsistente a sentença em que se declarou a extinção da obrigação pelo pagamento, haja vista a possibilidade de alteração do valor do débito. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEVEDOR. PENDÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista a pendência de estabilização da matéria debatida em Agravo de Instrumento interposto em face da decisão em que se apreciou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, deve ser tornada insubsistente a sentença em que se declarou a extinção da obrigação pelo pagamento, haja vista a possibilidade de alteração do valor do débito. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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