TJDF APC - 1103487-20161410044295APC
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ, o lustro prescricional previsto no Enunciado n. 291 da Súmula de sua jurisprudência alcança também a cobrança de restituições pelo ex-participante de plano de previdência complementar. 2 - O prazo prescricional para pleitear a restituição das contribuições à previdência privada é de cinco anos, contados, na hipótese, do desligamento do associado. (Acórdão n.668098). 3 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança da restituição das contribuições vertidas a plano de previdência privada, escorreito se revela o reconhecimento da prescrição. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ, o lustro prescricional previsto no Enunciado n. 291 da Súmula de sua jurisprudência alcança também a cobrança de restituições pelo ex-participante de plano de previdência complementar. 2 - O prazo prescricional para pleitear a restituição das contribuições à previdência privada é de cinco anos, contados, na hipótese, do desligamento do associado. (Acórdão n.668098). 3 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança da restituição das contribuições vertidas a plano de previdência privada, escorreito se revela o reconhecimento da prescrição. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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