TJDF APC - 1103675-20170110376646APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. HIPOTECA ANTERIOR. PENHORA POSTERIOR. EFICÁCIA DOS GRAVAMES EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84, STJ). A ausência de registro, na matrícula do imóvel, de promessa de compra e venda de imóvel hipotecado acarreta a inexigibilidade de respeito, por parte de terceiros, ao vínculo jurídico travado entre as partes. Assim, a penhora decorrente do inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca é eficaz quando decorrente de inadimplemento do gravame junto à instituição financeira.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. HIPOTECA ANTERIOR. PENHORA POSTERIOR. EFICÁCIA DOS GRAVAMES EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84, STJ). A ausência de registro, na matrícula do imóvel, de promessa de compra e venda de imóvel hipotecado acarreta a inexigibilidade de respeito, por parte de terceiros, ao vínculo jurídico travado entre as partes. Assim, a penhora decorrente do inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca é eficaz quando decorrente de inadimplemento do gravame junto à instituição financeira.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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