TJDF APC - 1103794-20180110092517APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. PERDA DO OBJETO.PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ante a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, a qual suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão do ICMS não recolhido em razão de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, impõe-se a manutenção da sentença por ausência de interesse processual do Ministério Público para obter a declaração de nulidade do TARE ou para tornar ineficaz o crédito fiscal atribuído ao réu-contribuinte. Precedentes. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. EXECUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. PERDA DO OBJETO.PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ante a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, a qual suspendeu a exigibilidade e concedeu remissão do ICMS não recolhido em razão de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, impõe-se a manutenção da sentença por ausência de interesse processual do Ministério Público para obter a declaração de nulidade do TARE ou para tornar ineficaz o crédito fiscal atribuído ao réu-contribuinte. Precedentes. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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