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Jurisprudência


TJDF APC - 1103809-20160111154086APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A conduta desidiosa do réu em não averiguar a regularidade dos dados fornecidos no momento da contratação e não proceder à correção do erro perpetrado ocasionou descontos indevidos na folha de pagamento do autor, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - A condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, porque não comprovada a má-fé do credor. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 13/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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