TJDF APC - 1103874-20161310017434APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, III. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA EM VIRTUDE DO DEVER DE MANTER INFORMADO O ENDEREÇO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 485, III e § 1º do CPC/15, prevê a intimação pessoal da parte, reputada válida em virtude do dever inserto no parágrafo único do art.247 do mesmo diploma legal. 2. No caso dos autos, o abandono ficou caracterizado pela não manifestação da parte autora por mais de 30 dias, apesar de cumprida a exigência da dupla intimação, mostrando-se acertada a sentença que extinguiu o feito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, III. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA EM VIRTUDE DO DEVER DE MANTER INFORMADO O ENDEREÇO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 485, III e § 1º do CPC/15, prevê a intimação pessoal da parte, reputada válida em virtude do dever inserto no parágrafo único do art.247 do mesmo diploma legal. 2. No caso dos autos, o abandono ficou caracterizado pela não manifestação da parte autora por mais de 30 dias, apesar de cumprida a exigência da dupla intimação, mostrando-se acertada a sentença que extinguiu o feito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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