TJDF APC - 1103895-20170710095600APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. ART. 19, INCISO I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA 1. O interesse da parte autora pode ser de uma prestação jurisdicional meramente declaratória. A ação declaratória tem como objetivo a declaração acerca da existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, I, CPC). 2. Há o interesse de agir quando o manejo da ação judicial é medida necessária e adequada para a obtenção da pretensão pleiteada. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. ART. 19, INCISO I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA 1. O interesse da parte autora pode ser de uma prestação jurisdicional meramente declaratória. A ação declaratória tem como objetivo a declaração acerca da existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, I, CPC). 2. Há o interesse de agir quando o manejo da ação judicial é medida necessária e adequada para a obtenção da pretensão pleiteada. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão