TJDF APC - 1103970-20150110255679APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONTRATADA. RESCISÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. PROCEDIMENTO REGULAR. NULIDADE INEXISTENTE. I. O descumprimento das obrigações pela empresa contratada autoriza a rescisão do contrato administrativo e a aplicação da multa convencionada, nos termos dos artigos 78, inciso I, e 87, inciso II, da Lei 8.666/1993. II. Não se ressente de nulidade procedimento administrativo pautado pelo respeito aos princípios do devido processo legal, da publicidade e da motivação das decisões administrativas. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONTRATADA. RESCISÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. PROCEDIMENTO REGULAR. NULIDADE INEXISTENTE. I. O descumprimento das obrigações pela empresa contratada autoriza a rescisão do contrato administrativo e a aplicação da multa convencionada, nos termos dos artigos 78, inciso I, e 87, inciso II, da Lei 8.666/1993. II. Não se ressente de nulidade procedimento administrativo pautado pelo respeito aos princípios do devido processo legal, da publicidade e da motivação das decisões administrativas. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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